Pensões vitalícias

O governo do Estado gasta R$ 2,625 milhões por ano com pensões vitalícias pagas a ex-governadores de Mato Grosso e viúvas. Os ex-governadores têm direito, por lei, a um salário de R$ 15 mil mensal para o resto da vida. A Ordem dos Advogados do Brasil vai entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para acabar com o benefício.

O Estado ainda mantém esse privilégio a um grupo de pessoas alegando direito adquirido porque elas foram beneficiadas até 2003. A partir daquele ano, a Assembleia Legislativa proibiu a pensão para os novos ex-governadores e viúvas, mas não mexeu no pagamento de quem já recebia.

Na lista estão 15 favorecidos, entre eles: Iraci França, vice-governadora de 2003 a 2006; Thelma de Oliveira, viúva de Dante de Oliveira; os ex-governadores Jayme Campos, Júlio Campos, Carlos Bezerra e Rogério Salles. Pedro Pedrossian, por exemplo, governador de Mato Grosso, antes da divisão do estado e depois eleito por Mato Grosso do Sul, acumula duas pensões.

Dez dias de trabalho rende pensão vitalícia

Outro caso que chama a atenção é do conselheiro Humberto Bosaipo, do Tribunal de Contas do Estado. Quando foi presidente da Assembleia Legislativa, criou uma emenda que estendeu o benefício da pensão vitalícia a quem assumisse o Executivo por pelo menos um dia e assinasse um ato de governo. Bosaipo ficou 10 dias, o suficiente para ser favorecido.

O conselheiro informou que pediu a suspensão do pagamento. Mas para o promotor de Justiça Gustavo Dantas Ferraz, Bosaipo deveria ter tomado outra medida. "O que teria validade é a renúncia a esse benefício nos autos do processo judicial. Não mera alegação de suspensão. Porque hoje ele pede a suspensão e amanhã ele se retrata deste pedido", observa Ferraz.

Ação contra benefício

O Ministério Público mantém uma ação desde 2003 pra tentar acabar com as pensões, mas até agora não conseguiu nenhuma decisão da justiça. "É uma ação com vários réus e o judiciário tem deixado a desejar na rapidez da citação dos réus. Os réus têm que ser citados para se defenderem. O juiz está aguardando que os réus se defendam para decidir, mas até o momento ainda não foram citados todos os réus. Então, o processo está demorando", reclamou o promotor.

Agora a Ordem dos Advogados do Brasil vai entrar com uma ação contra o Estado no Supremo Tribunal Federal. "É uma legislação estadual que afronta a Constituição Federal. Tal fato está reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em relação a Mato Grosso do Sul. A pensão do ex-governador Zeca do PT foi declarada inconstitucional e esse precedente será importante no processo de Mato Grosso", explicou Cláudio Stábile, presidente da OAB-MT.

Outro lado

O senador Jayme Campos, a deputada federal Thelma de Oliveira, Rogério Salles e Pedro Pedrossian não quiseram gravar entrevista. Eles alegaram apenas que o benefício é legal.

O deputado federal Júlio Campos lembrou que doa o dinheiro para uma fundação. O senador Blairo Maggi informou por meio da assessoria que recusou o benefício. O deputado federal Carlos Bezerra e a ex-vice-governadora Iraci França não foram localizados.

E com relação à crítica do Ministério Público sobre o andamento da ação, o juiz Roberto Teixeira Seror, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular, não foi encontrado porque o Fórum de Cuiabá está passando por uma correição.
Fonte: www.tvca.com.br