Aberrações legislativas

O Jornal Noroeste de Santa Rosa-RS, mostrou a preocupação, com a troca de nome de uma praça que tem mais de 65 anos. Uma entidade entrou com Ação Civil Pública contra o Município de Santa Rosa e Câmara Municipal de Vereadores. O Objetivo da Ação é reverter o nome da Praça da Bandeira, alterada por lei no dia 26 de janeiro deste ano para Praça Getúlio Dorneles Vargas.

Na ação é alegado que a lei aprovada na Câmara contém erros formais que não foram observados pelos legisladores, entre eles a não observância de duas leis municipais que regulam a alteração dos logradouros públicos. Conforme o advogado Sávio Hermes, “os legisladores não observaram a Lei nº 2.968/96 que exige a consulta aos moradores. Outra lei não observada é a de nº 3.292/2000, que reitera a necessidade de que os moradores do logradouro devem se manifestar no caso de alteração na denominação. Isso não ocorreu, nenhum morador ou comerciante da Praça da Bandeira foi consultado”.

Na edição de nº 886 do Jornal Capital, de Sinop-MT, uma matéria mostra que os vereadores da cidade aprovaram um projeto de lei no dia 22 de janeiro de 2009, que proíbe a mudança de nomes dos logradouros públicos onde foram prestados homenagens. Aqui, além de não se consultar a população, ainda existe a proibição para se reparar equívocos dos vereadores.
Sinop tem como um dos maiores absurdos de sua curta história, a troca de nome da principal avenida da cidade, que era chamada Avenida dos Mognos, para homenagear o então governador Júlio Campos pela pavimentação da avenida.

A câmara municipal teve a oportunidade de reparar o erro. Em 2008, foi proposta a volta do nome de origem. Mas, a opção foi pela continuidade da aberração. Para piorar, em uma cidade que peca por não ter identificação de nome das ruas, em vários bairros, os vereadores ganham notoriedade na busca para dar nome até na BR 163.

A troca de nomes geralmente é falha, não por desmerecimento de quem é homenageado, mas pela falta de critério com que é feita. O exemplo da Avenida Vitória Régia é claro. A troca perde o sentido quando se percebe que foi mais para homenagear o atual governador, do que o pai dele. André Maggi não tem identificação com Sinop, pois foi um dos colonizadores do Chapadão do Parecis-MT.